Comissão de Justiça do Senado é Contra a Punição Dos Menores (Que Matam e Roubam).

Autor da proposta, o senador Aloyso Nunes do (PSDB) apresentará recurso.

Foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), nesta quarta-feira (19/02/2014), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz para 16 anos a maioridade penal em casos de terrorismo, tortura, tráfico de ilícitos e entorpecentes e crimes hediondos - homicídios praticados por grupos de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão com morte ou mediante sequestro, estupro, entre outros. A redução da maioridade penal seria aplicada também nos casos de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

O autor da proposta é o senador Aloyso Nunes (PSDB), que pretende apresentar recurso para o plenário da Casa analisar o texto. "A matéria é polêmica e muitos senadores manifestaram desejo de continuar debatendo o tema. Acho que é uma matéria de tal importância que merece apreciação do conjunto da Casa, e não apenas dos membros da Comissão de Constituição e  Justiça. Por isso, vou recorrer", adiantou o parlamentar.

Durante o debate, o Conselho Federal de Serviço Social distribuiu material com cinco argumentos contrários à  redução da maioridade penal e a qualquer proposta de ampliação do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo. Um manifestante contrário a proposta chegou a chamar o senador Aloysio Nunes de fascista, e os parlamentares reagiram.

A proposta foi rejeitada pelo CCJ por 11 votos a 8.

O debate sobre a redução da maioridade penal aumentou no Brasil após a morte do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos. O jovem foi morto com um tiro na cabeça, em abril do ano passado, quando chegava no prédio onde morava, na Zona leste de São Paulo. O suspeito de ter disparado contra Deppman, tinha 17 anos na época do crime, mas faria 18, dias depois do ocorrido. Ele cumpre pena como menor de idade, em uma unidade da Fundação Casa.

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